Termos de uso e contratação

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1. Serviço e limites

O Esmaltta auxilia profissionais independentes e pequenos studios na organização de preços, clientes, agenda, estoque, atendimentos e informações financeiras. Não substitui contabilidade, orientação jurídica, sanitária ou outros profissionais habilitados. Estimativas dependem dos dados informados e não garantem receita, lucro ou regularidade fiscal.

As condições essenciais e os preços mensais estão em Planos e são apresentados antes da contratação. Não há obrigação de contratar serviços profissionais adicionais para utilizar as funções disponíveis do software.

2. Conta individual e equipe

O cadastro é pessoal e destinado a pessoa adulta com capacidade para contratar. Use informações corretas e não compartilhe senhas. Básico e Completo atendem o uso individual; Studio Full permite uma conta gestora e até cinco integrantes. Cada integrante usa sua própria conta, com permissões administradas pela gestora. Não oferecemos equipe ilimitada ou capacidade empresarial fora desses limites.

3. Pagamento, contratação e renovação

Não há período gratuito. O cadastro permite contratar e acompanhar a assinatura, mas as rotinas somente são liberadas após confirmação do pagamento, durante o período pago vigente. A criação do checkout e a autorização de cobrança sem pagamento aprovado não liberam acesso. Equipes exigem uma assinatura Studio Full paga e vigente da conta gestora. Sem pagamento, após vencimento ou estorno, as rotinas ficam bloqueadas; suporte, assinatura e direitos sobre dados permanecem disponíveis.

Planos pagos têm periodicidade mensal e renovação automática até cancelamento. O checkout apresenta plano, valor, forma de pagamento e condições para conferência antes de confirmar. Mudanças de preço ou condição não serão aplicadas retroativamente; a pessoa será informada antes da renovação afetada e poderá cancelar. Não há fidelidade contratual mínima.

4. Cancelamento e arrependimento

A renovação pode ser cancelada na área de assinatura, pelo Mercado Pago, pelo portal legado do Stripe quando aplicável ou pelo suporte, sem impedir o exercício dos direitos previstos em lei. O acesso já pago permanece até o fim do período, salvo encerramento imediato solicitado, exclusão de conta, estorno ou outra hipótese informada de forma clara.

Na primeira contratação paga, o titular pode exercer o direito de arrependimento em até sete dias corridos contados do primeiro pagamento aprovado. Esse prazo não é um teste gratuito: a compra deve estar paga para permitir o uso. O Esmaltta considera a janela até o encerramento do sétimo dia corrido no horário de Brasília. Pela área de assinatura, o pedido encerra imediatamente o acesso pago, exclui os dados operacionais e registra uma solicitação de estorno integral no Mercado Pago, sem multa ou desconto pelo uso do serviço. Se o provedor estiver indisponível, a data do pedido fica preservada para novas tentativas e acompanhamento pelo Esmaltta; isso não elimina nossa responsabilidade pela devolução. A tela mostra o protocolo e se o provedor confirmou o estorno; a visualização do crédito depende da instituição financeira. Também aceitamos o pedido pelo suporte ou pelo e-mail oficial, com confirmação de recebimento e encaminhamento sem demora. Direitos legais mais favoráveis não são limitados por esta regra.

5. Suporte e disponibilidade

Use Suporte dentro do aplicativo ou contato@esmaltta.com.br para dúvidas, reclamações, regularização e cancelamento. Demandas de consumo serão confirmadas e respondidas no prazo aplicável. O serviço depende de internet e de fornecedores; falhas e manutenção devem ser comunicadas quando relevantes. Não prometemos disponibilidade ininterrupta nem eliminamos responsabilidades que a lei não permite excluir.

6. Uso permitido e propriedade intelectual

É proibido acessar contas alheias, extrair dados sem autorização, inserir conteúdo ilícito, contornar limites, enviar spam ou usar o produto para atacar terceiros. Vulnerabilidades devem ser relatadas de forma privada pelo canal de segurança, sem acessar dados de outras pessoas.

A marca, o software e os conteúdos próprios do Esmaltta são protegidos pela legislação aplicável. Componentes de terceiros conservam suas respectivas licenças e atribuições, disponíveis em Licenças e créditos. A utilização do serviço não transfere a propriedade dos dados da pessoa usuária ao Esmaltta; autorizamos apenas o processamento necessário às finalidades contratadas.

7. Dados e encerramento

A Política de Privacidade explica dados, papéis, direitos, fornecedores e retenção. Exporte antes de encerrar: o fim efetivo da assinatura apaga os dados operacionais, inclusive clientes e agenda, sem recuperação em uma nova contratação. Apenas o cadastro mínimo do titular e o registro da assinatura encerrada permanecem por 12 meses, nos limites da Política de Privacidade. Cancelar a renovação não antecipa essa exclusão enquanto o período contratado estiver vigente. Uma falha deve ser informada e reconciliada, sem afirmar que a exclusão terminou quando isso não ocorreu.

8. Anexo de tratamento de dados

Quando o Esmaltta atua como operador, o objeto do tratamento é armazenar e organizar os dados de clientes e integrantes inseridos pela gestora para prestar as funcionalidades contratadas. O tratamento dura enquanto necessário à prestação e ao encerramento, ressalvadas retenções legítimas. A gestora é a controladora e determina as finalidades e a licitude das informações que fornece.

• O Esmaltta segue instruções lícitas documentadas no contrato, nas configurações e nos chamados, com acesso restrito e dever de confidencialidade.
• Fornecedores necessários podem atuar como suboperadores conforme a Política de Privacidade e compromissos contratuais compatíveis. Mudanças relevantes serão informadas, com canal para esclarecimento ou oposição fundamentada.
• O Esmaltta auxilia pedidos de titulares, apuração de incidentes e informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações, preservando segredos e dados de outros clientes.
• O tratamento internacional depende de salvaguarda válida. O uso de fornecedor estrangeiro não dispensa essa obrigação.
• A exportação deve ocorrer antes do encerramento. Os dados de clientes e integrantes não integram a retenção de 12 meses do cadastro do titular; são removidos no fim efetivo da assinatura, conforme a política. Solicitações incompatíveis com a lei serão esclarecidas.

9. Suspensão e alterações

Podemos suspender acesso para conter abuso, fraude, inadimplência ou risco concreto, de forma proporcional e preservando os meios de suporte e defesa. Alterações materiais de contrato serão comunicadas e não implicam autorização genérica para novos usos de dados.

10. Legislação e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive LGPD e normas de proteção do consumidor quando cabíveis. Buscaremos resolver solicitações pelo canal de atendimento, sem restringir acesso à ANPD, órgãos de defesa do consumidor ou Poder Judiciário, nem afastar o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável.